TERMOS DE LICENÇA E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO MOBILE

 

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Esses são os Termos de Licença e Condições de Uso da Solução Mobile, fornecidos pela empresa NEWHOTEL CHECK-IN SISTEMAS PARA HOTELARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.432.935/0001-00, estabelecida na Rua São Vicente de Paula, nº 246, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-330. Eles são importantes porque esclarecem os direitos legais de uso e serviços de suporte da Solução Mobile. Agradecemos por escolher a Solução Mobile e confiar nos serviços de suporte da Newhotel Check-In.

Ao aceitar os Termos de Licença e Condições de Uso da Solução Mobile você estará celebrando um contrato vinculativo com a empresa Newhotel Check-In Sistemas para Hotelaria Ltda. Vamos nos referir a ele simplesmente por “Termos”, quais foram elaborados cuidadosamente para que tudo o que for combinado esteja claro e em equilíbrio entre as partes. Você poderá usar a Solução Mobile e nossos serviços de suporte se concordar com os Termos e aceitar cumpri-los após confirmar que você os leu. Se você não concordar com os nossos Termos ou não puder cumpri-los, então não poderá usar a Solução Mobile e os serviços de suporte da Newhotel Check-In.

Os detalhes do acordo comercial celebrado entre a Newhotel Check-In e o usuário da Solução Mobile, como versão e módulos da solução, prazo contratual e valores, serão fixados em Ficha Cadastral e Termo de Acordo, que estarão vinculados aos presentes Termos.

Os Termos de Licença e Condições de Uso da Solução Mobile estarão sempre disponíveis no próprio site da Newhotel Check-In sempre que quiser rever ou conferi-los.

 

2 – LEGENDAS E DEFINIÇÕES.

Para facilitar o entendimento dos Termos, se faz necessária a apresentação das definições dos produtos e serviços listados a seguir:

  • Client/Server: Estrutura de aplicação distribuída que distribui as tarefas e cargas de trabalho entre os fornecedores de um recurso ou serviço, designados como servidores, e os requerentes dos serviços, designados como Clientes;
  • Customização: Introduzir modificações ao Software que tornem a solução aderente às necessidades particulares de uma empresa ou linha de negócio;
  • Implementação: Colocar em andamento ou em efetivação (um projeto, um plano, um objetivo, entre outros);
  • Firebird: O Firebird é um sistema gerenciador de banco de dados. Roda em Linux, Windows, Mac OS, e em grandes sistemas operacionais e uma variedade de plataformas Unix;
  • SGBD: Sistema Gerenciador de Banco de Dados;
  • Suporte técnico: É um processo de orientação aos Clientes sobre o que deve ser feito para obter as soluções operacionais disponíveis no sistema adquirido.
  • Treinamento: Passagem de conhecimento e práticas relacionadas ao melhor uso da Solução Mobile; e
  • Mobile: aplicativos e/ou soluções Web responsivas com finalidade de uso em smartphones e/ou tablets.

 

3 – FINALIDADES.

Os presentes Termos têm como finalidade a outorga da licença de uso não exclusivo, a título oneroso e por prazo determinado, do Software identificado como “Solução Mobile” e seus sistemas integrados pela Newhotel Check-in a ser aplicado em Client/Server, utilizando-se o Software de banco de dados Firebird (sistema operacional Windows Server ou Linux), bem como a prestação de serviços para a sua implantação e manutenção.

A versão e módulos do Software Solução Mobile, bem como os serviços de suporte que estão cobertos por estes Termos são exclusivamente aqueles listados na Ficha Cadastral e Termo de Acordo firmados entre Newhotel Check-in e Cliente.

A licença outorgada por estes Termos confere ao Cliente exclusivamente o direito de uso, para si próprio, da Solução Mobile em sua versão adquirida, sem a transferência de quaisquer direitos de propriedade, totais ou parciais. Todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual da Solução Mobile, suas funcionalidades e acessórios permanecerão sempre de propriedade da Newhotel Check-in, não sendo permitida a realização de engenharia reversa, desmontagem, decomposição ou descompilação da Solução Mobile ou a qualquer de seus sistemas acessórios.

 

4 – IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO.

Após preenchimento da Ficha Cadastral e Termo de Acordo, bem como expresso o aceite dos Termos aqui expostos, os serviços de implantação e de treinamento serão iniciados pela Newhotel Check-in.

Os serviços de implantação e treinamento, serão realizados exclusivamente em horário comercial, compreendido de segunda a sexta feira, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 horas, exceto em feriados, igualmente devendo o Cliente facilitar o acesso da equipe técnica da Newhotel Check-in aos equipamentos, produtos de Software e/ou locais, fornecendo, sempre que necessário, a senha do administrador do sistema (“super usuário”) e outros dados eventualmente solicitados.

Caso o Cliente opte pela implantação do sistema além do horário comercial, deverá solicitar expressamente, e com antecedência mínima de 48 horas, à Newhotel Check-in, informando as datas e horário que deseja contratar, sendo oportunamente enviada a fatura referente ao período extraordinário, nos moldes previstos no Termo de Acordo.

A instalação, treinamento e acompanhamento serão executados conforme cronograma de implantação e de treinamento e, qualquer modificação deverá ser contratada por escrito. O Cliente se compromete a colocar à disposição da Newhotel Check-in os seus funcionários, para receberem o devido treinamento, nas datas e horários pré-determinados, livres de qualquer outra tarefa.

O Cliente se compromete, ainda, a providenciar assistência à equipe técnica da Newhotel Check-in nas tentativas de reproduzir falhas ou mau funcionamento eventualmente reportados. Caso algum pré-requisito técnico do ambiente no qual a Solução Mobile será instalada não atenda às exigências necessárias ou apresente impeditivos, ficará a critério da Newhotel Check-in estabelecer a viabilidade ou não da execução do serviço, podendo suspender a prestação do serviço a qualquer tempo, sempre que detectar situações que prejudiquem sua execução.

Dentre as causas que fundamentam a interrupção dos serviços estão: a não disponibilidade de mídias, licenças ou versões adequadas do Software básico da Solução Mobile adquirida, a indisponibilidade de agenda de colaboradores do Cliente, necessários à execução das atividades, ou ainda a indisponibilidade de hardware ou infraestrutura compatível com os requerimentos do projeto. Nesta hipótese, se a Newhotel Check-in já houver disponibilizado sua equipe técnica para o atendimento do Cliente em campo, haverá a cobrança integral dos dias improdutivos da equipe alocada no cronograma de implantação, acrescido dos valores fixados na Ficha Cadastral e Termo de Acordo.

O Cliente entende que é de sua exclusiva responsabilidade e se compromete a disponibilizar as pessoas adequadas a efetuarem as devidas definições das tabelas e parâmetros, bem como a sua digitação, de forma a construir adequadamente as bases de suas operações em cada sistema contratado. A Newhotel Check-in dará as orientações que couberem para o devido entendimento dessas tabelas e parâmetros.

O Cliente compromete-se a manter pessoal habilitado no setor de sua atividade e na operação do sistema.

A Solução Mobile é um sistema único e padronizado. Qualquer alteração solicitada pelo Cliente, independente de sua necessidade, será considerada customização e, portanto será analisada exclusivamente à critério da Newhotel Check-in, que também irá definir condições de preço e prazo para cada customização. Será apresentada resposta, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a solicitação do Cliente, juntamente com orçamento do trabalho a ser realizado, a ser aprovado previamente pelo Cliente. A Newhotel Check-in se reserva no direito de recusar a realizar qualquer customização solicitada pelo Cliente, sem qualquer ônus para as partes.

A Newhotel Check-in realizará os serviços de manutenção aos módulos da Solução Mobile adquiridos pelo Cliente na Ficha Cadastral e Termo de Acordo, compreendendo a correção de erros, mau funcionamento ou defeitos, que deverão ser comunicados pelo Cliente à Newhotel Check-in, por escrito, provendo, sempre, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos e, prestação de informações e esclarecimento, sem limite de utilização. Os atendimentos para os módulos de Front Office estão disponíveis 24 horas por dia e 7 dias por semana, já os módulos de Back Office estão disponíveis no horário comercial (08h30 as 18h00). Os atendimentos serão feitos através dos canais de atendimentos descritos no site www.newhotel.com.br.

As partes concordam que não faz parte do escopo do contrato, novas versões do Software e atualizações no Software para atender novas exigências legais. Os quais serão considerados modificações e cobrados mediante orçamento prévio a ser aprovado pelo Cliente.

Constitui obrigação exclusiva do Cliente: (i) buscar as atualizações junto a Newhotel Check-in, (ii) providenciar e manter equipamento de “backup” e rotinas de contingência. É, também, de sua obrigação manter contrato com profissionais que possam prestar-lhe assistência em banco de dados e no software do servidor contratado.

O Cliente se obriga a disponibilizar o acesso remoto, através de um Software de comunicação a ser indicado pela Newhotel Check-in, para permitir que esta realize o suporte remoto nos módulos adquiridos, em caso de não possibilidade de acesso remoto e em havendo necessidade de suporte no local da instalação da Solução Mobile, o serviço será calculado e cobrado mediante envio de orçamento prévio a ser aprovado pelo Cliente.

Todos os itens necessários que se referirem aos equipamentos, rede local e sua instalação física, sistemas operacionais e banco de dados serão adquiridos e correrão por conta do Cliente. Os requisitos mínimos necessários de equipamentos compatíveis com o uso dos módulos e demais informações sobre o ambiente estão detalhadamente descritos na Ficha Cadastral e Termo de Acordo firmado entre as partes.

São considerados defeitos todos os erros funcionais relacionados à solução desenvolvida no projeto que ocorrerem em discordância com a documentação ou com o que fora definido na engenharia de projeto aprovada pelo Cliente. Os defeitos dos produtos da Newhotel Check-in deverão ser relatados expressamente via e-mail ou por contato com o suporte e deverão ser sanados pela Newhotel Check-in. Qualquer outra aplicação complementar deverá ser tratada através do suporte de seus respectivos fabricantes ou fornecedores sob a responsabilidade e gestão do Cliente.

A responsabilidade pela guarda e “backup” dos objetos liberados pela Newhotel Check-in para o Cliente, proveniente de soluções desenvolvidas em seus projetos é exclusiva do Cliente, sendo que em caso de perda, corrupção de fontes de qualquer natureza, ou extravio, este deverá arcar com os custos relativos à sua recuperação.

 

5 – PRAZO E RESCISÃO.

Se a aquisição da Solução Mobile se deu pela opção “pré paga”, os presentes Termos entrarão em vigor a partir do aceite do Cliente e terão vigência por prazo determinado, sendo sua validade trimestral, semestral ou anual, de acordo com o plano contratado, conforme previamente firmado entre as partes na Ficha Cadastral.

Por se tratar de contrato por prazo determinado, cuja contratação se dá na modalidade “pré paga”, o Cliente, na contratação da Solução, pagará antecipadamente o valor total contratado.

Pelo motivo supra mencionado será mensurado um desconto progressivo aplicado com base na extensão da validade do contrato. Quanto maior a validade, maior o desconto pactuado. Também por esse motivo, a Newhotel Check-in se estruturará previamente para atender o Cliente com excelência, pelo período contratado, não havendo que se falar, portanto, em devolução de valores caso haja intenção do Cliente em rescindir imotivadamente o presente Contrato.

Resta ciente e concordante, o Cliente, que os valores celebrados, por serem consideravelmente inferiores ao valor praticado no contrato por prazo indeterminado (“pós pago”), deverão ser pagos quando da assinatura dos presentes Termos e não haverá devolução em caso de pedido de rescisão imotivada.

Outrossim, independente de a contratação ter se dado na modalidade “pré paga” ou “pós paga”, estes Termos poderão ser rescindidos, por qualquer das partes, caso a outra parte tenha descumprido qualquer de suas obrigações e deixado de sanar tal descumprimento no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contado da data de recebimento de notificação escrita nesse sentido.

A denúncia imotivada dos Termos nos primeiros 12 (doze) meses de sua vigência deverá obedecer um aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias para ambas as partes. Após os 12 (doze) meses iniciais da vigência dos Termos, o prazo de aviso prévio será de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus para as partes.

Em caso de denúncia motivada, as partes poderão rescindir aos Termos a qualquer tempo, mediante notificação escrita e com efeito imediato, nas seguintes hipóteses: (i) violação pelo Cliente, seus empregados, contratados ou representantes, de qualquer das disposições entabuladas nestes Termos; ou (ii) recuperação judicial, falência ou liquidação do Cliente, hipóteses nas quais a rescisão retroagirá à data do pedido de recuperação judicial, falência ou liquidação, conforme o caso.

Em caso de inadimplência dos valores estampados na Ficha Cadastral e Termo de Acordo firmado entre as partes, a Newhotel Check-in se reserva no direito de suspender a prestação de serviços após 5 (cinco) dias corridos de atraso até efetivo pagamento. Decorridos 60 (sessenta) dias da inadimplência, os presentes Termos estarão rescindidos sem prévio aviso e sem prejuízo da Newhotel Check-in no tocante ao recebimento dos valores devidos até a suspensão da prestação dos serviços.

No caso de término ou rescisão destes Termos, por qualquer motivo ou razão, a Newhotel Check-in terá o direito de receber a remuneração devida pelos direitos de uso da Solução Mobile e pelos serviços prestados ao Cliente até a data efetiva do término ou rescisão.

 

6 – GARANTIAS.

A Newhotel Check-in garante que: (i) a Solução Mobile adquirida operará de acordo com as respectivas especificações técnicas aplicáveis, em até 30 (trinta) dias, contado da data de entrega ou implantação da solução; e (ii) os serviços contratados serão prestados por pessoal técnico qualificado e de acordo com os prazos, especificações técnicas, termos e condições previamente estabelecidos na política específica da Newhotel Check-in para cada um de seus serviços. A garantia referente aos serviços prestados será de 30 (trinta) dias contados da data de conclusão dos serviços em questão.

As reclamações de defeito devem ser encaminhadas por escrito através da abertura de chamado pelo suporte da Newhotel Check-in nos canais de atendimento, via e-mail ou abertura de ticket no site da Newhotel Check-in. Caso o Cliente comunique, por escrito, a Newhotel Check-in qualquer desconformidade do Software ou dos serviços no tocante às garantias aqui previstas, a Newhotel Check-in investigará a desconformidade reportada e, uma vez confirmada a anomalia, procurará saná-la ou contorná-la o mais breve possível, sem qualquer custo adicional para o Cliente.

A Newhotel Check-in não terá qualquer obrigação de efetuar qualquer reparo caso a desconformidade apontada pelo Cliente decorra de: (i) dano intencional a Solução Mobile, uso indevido, assim como utilização, manutenção ou armazenagem do Software pelo Cliente em desconformidade com a documentação técnica ou quaisquer manuais, instruções ou recomendações fornecidos pela Newhotel Check-in; (ii) utilização de programas de computador ou equipamentos não fornecidos pela Newhotel Check-in; (iii) incêndio, desastres naturais, condições ambientais inadequadas, casos fortuitos ou eventos de força maior; (iv) utilização do Software em equipamentos que não os equipamentos nos quais foi inicialmente instalado e na configuração original ou acordada, ou utilização do Software acima dos limites de desempenho para os quais tenha sido projetado ou desenvolvido; (v) contaminação do Software, a qualquer tempo, por qualquer espécie de vírus ou “bug” ou (vi) utilização ou alteração não autorizada do Software, assim como qualquer conserto ou ajuste de qualquer dos componentes do Software que não sejam efetuados pela Newhotel Check-in ou com o consentimento prévio e por escrito da Newhotel Check-in.

Na hipótese de ocorrência de circunstâncias que não estejam incluídas nas garantias da Newhotel Check-in, esta poderá, mediante solicitação do Cliente, e desde que viável para a Newhotel Check-in, prestar os serviços pertinentes, mediante pagamento da remuneração adicional.

As declarações e garantias contidas neste capítulo são as únicas garantias aplicáveis a estes Termos, ficando excluídas todas e quaisquer declarações ou garantias. O único direito do Cliente no tocante a qualquer descumprimento das garantias acima será, a critério da Newhotel Check-in, o conserto ou substituição da parte defeituosa do Software ou o refazimento dos serviços, de acordo com os termos deste capítulo.

 

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE.

Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software e aos serviços são e permanecerão propriedade exclusiva da Newhotel Check-in e seus fornecedores (incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela Newhotel Check-in, isoladamente ou em conjunto com o Cliente ou quaisquer terceiros).

O Cliente e a Newhotel Check-in obrigam-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e dados de natureza confidencial que lhe sejam divulgados um a outro ou aos quais venham a ter acesso sob ou em função destes Termos, utilizando-as apenas na medida do estritamente necessário para o desempenho de suas atividades e obrigações e adotando sempre todas as precauções necessárias para evitar que tais informações sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autorização escrita da outra parte.

Igualmente, as partes se submetem aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em todos os seus aspectos, principalmente nas condições expostas nos termos da Política de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados disponibilizada no site www.newhotel.com.br.

As obrigações contidas neste capítulo permanecerão em vigor, não só durante a vigência destes Termos, mas por prazo indeterminado. Em caso de término ou rescisão destes Termos, por qualquer motivo ou razão, o Cliente deverá imediatamente interromper o uso do Software e devolver à Newhotel Check-in todos os materiais e meios físicos que constituam ou incorporem propriedade intelectual da Newhotel Check-in ou informações confidenciais, ressalvado o banco de dados gerado a partir da utilização do sistema fornecido pela Newhotel Check-in.

O Cliente desde já autoriza, sem demais direitos ou obrigações, o uso do logotipo de sua marca para fins de divulgação de referência no website e em materiais de marketing da Newhotel Check-in.

 

8 – RESPONSABILIDADES.

A Newhotel Check-in não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente e terceiros no tocante a qualquer ação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual, caso a ação resulte de: (i) qualquer violação pelo Cliente de suas obrigações sob estes Termos; (ii) mau uso do Software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis; (iii) qualquer alteração, modificação ou ajuste do Software executado por qualquer terceiro que não pela Newhotel Check-in, a menos que referida alteração, modificação ou ajuste tenha sido consentida por escrito pela Newhotel Check-in; (iv) adoção pela Newhotel Check-in de quaisquer instruções fornecidas pela ou em nome do Cliente; ou (v) combinação, conexão, operação ou uso de qualquer parte do Software com quaisquer equipamentos ou documentação não fornecidos pela Newhotel Check-in ou, ainda, qualquer montagem, combinação de circuito, método ou processo do Cliente no qual o Software ou qualquer parte do mesmo possa ser usada. Qualquer outra hipótese não descrita neste parágrafo constituirá em responsabilidade exclusiva da Newhotel Check-in a solução do conflito.

Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos ou em qualquer outro documento, a Newhotel Check-in em hipótese alguma será responsável por perdas e danos indiretos (ou por quaisquer perdas e danos similares) e tampouco por lucros cessantes ou danos morais sofridos ou incorridos pelo Cliente ou qualquer terceiro, seja em função do descumprimento de qualquer disposição aqui inscrita, seja em função de qualquer outra causa.

A responsabilidade total da Newhotel Check-in perante o Cliente ou qualquer terceiro, por perdas e danos resultantes do descumprimento destes Termos ou de qualquer outra causa a eles relacionada, em hipótese alguma excederá o valor total da remuneração efetivamente paga pelo Cliente à Newhotel Check-in com base na Ficha Cadastral e Termo de Acordo firmado entre as partes.

Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos ou em qualquer outro documento assinado entre as partes, a Newhotel Check-in não terá qualquer responsabilidade além das aqui previstas. O cliente reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade aqui previstas foram essenciais na fixação da remuneração devida pela licença do Software e prestação dos serviços e são razoáveis levando-se em consideração, entre outros aspectos, a natureza das transações aqui contempladas e os riscos relacionados ao objeto destes Termos.

O Cliente será exclusivamente responsável, isentará de responsabilidade e indenizará a Newhotel Check-in no tocante a quaisquer perdas e danos relacionados a: (i) violação pelo Cliente, seus diretores, empregados, representantes, agentes ou contratados de qualquer lei ou regulamento aplicável ou de qualquer disposição destes Termos; (ii) qualquer ato ou omissão do Cliente, seus diretores, empregados, representantes, agentes ou contratados; (iii) utilização inadequada, mau uso ou violação do Software; ou (iv) qualquer reclamação, ação ou demanda de terceiros relacionada a qualquer dos eventos previstos nos itens acima.

É de única e exclusiva responsabilidade do Cliente observar as normas aplicáveis a sua atividade e aos negócios que desenvolve, especialmente no tocante às exigências de natureza fiscal e tributária, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

O Cliente compromete-se a reembolsar para a Newhotel Check-in, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento do pertinente documento de cobrança, eventuais quantias devidas pelo Cliente e pagas pela Newhotel Check-in para as autoridades fiscais, em virtude da aplicação de responsabilidade solidária.

O Cliente declara e garante que jamais fará, nem solicitará que se faça, seja à Newhotel Check-in ou a quaisquer terceiros, qualquer alteração no Software que objetive ou resulte em descumprimento da legislação vigente. As partes comprometem-se mutuamente a zelar pela integridade, regularidade e uso correto do Software e a colaborar, de forma transparente e de acordo com a lei, com as autoridades públicas competentes para o esclarecimento de toda e qualquer questão que possa resultar da utilização do Software objeto dos presentes Termos.

O descumprimento de qualquer das obrigações aqui contidas por qualquer das partes acarretará aplicação de multa não compensatória no montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor relativo à licença do Software e aos serviços objeto destes Termos, sem prejuízo das perdas e danos e do direito em rescindir o presente pacto.

 

9 – DISPOSIÇÕES FINAIS.

As disposições destes Termos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação à matéria aqui tratada, prevalecendo sobre todos e quaisquer entendimentos e comunicações anteriores entre as partes, sejam orais ou escritos. Em caso de contradição ou divergência entre os presentes Termos e avenças anteriores, prevalecerão as disposições aqui expostas.

Na hipótese de qualquer cláusula ou disposição destes Termos ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas ou disposições destes Termos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos, sem o prévio consentimento, por escrito, da Newhotel Check-in. O Cliente, todavia, desde já autoriza a Newhotel Check-in a ceder ou transferir estes Termos, assim como subcontratar total ou parcialmente qualquer de suas obrigações sob o mesmo, para qualquer empresa controladora, controlada, coligada ou contratada.

As partes são e permanecerão contratantes independentes, sendo certo que nenhuma das partes detém qualquer poder para obrigar ou representar a outra parte. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada no sentido de caracterizar a formação de sociedade, consórcio ou qualquer outro vínculo societário ou relação comercial entre as partes além do expressamente disposto.

Cada uma das partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas aos e/ou pleiteadas pelos mesmos.

Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente destes Termos constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações ou de exercer seus direitos.

Fica acordado que, em havendo necessidade de acréscimos de serviços, o Cliente solicitará à Newhotel Check-in para que esta efetue o devido orçamento. Os referidos acréscimos ou alterações serão refletidos em aditivo escrito à Ficha Cadastral e Termo de Acordo.

 

10 – FORO

Estes Termos serão registrados em cartório competente para tanto e serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Cidade de Florianópolis, Santa Catarina para dirimir qualquer controvérsia ou disputa oriunda ou relacionada a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.